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João Pessoa 12 de dezembro de 2017   20:30

Bayeux é o segundo município da Paraíba a ter orçamento impositivo pela Câmara Municipal

Postado em: 14 set 2017  | 19:16:29

A cidade de Bayeux é a segunda da Paraíba a instituir o orçamento impositivo. A lei, promulgada pela Câmara Municipal, decorreu de emenda à Lei Orgânica do Município, proposta coletivamente pelos vereadores Nôquinha (presidente), Adriano do Táxi, Roni Alencar, Uedson Orelha, Cabo Rubem e Jefferson Kita.

“Essa é uma vitória histórica para a Câmara Municipal de Bayeux e sobretudo para a população, representada pelos vereadores, que poderão indicar por meio de emendas, a inclusão no orçamento já do próximo ano, de recursos na ordem de 1.5% sobre ele, para aplicação, por exemplo, em pavimentação de ruas, reformas, construção de praças, academias ao ar livre ou PSF’s”, afirmou Kita.

Segundo ele, esse percentual, por menor que seja, permitirá a efetividade do atendimento de requerimentos e proposituras que até então eram executadas por falta de obrigação legal e regimental, o que deixava vereadores detentores de farta produção legislativa de uma marca pessoal ao deixarem o mandato.

A Câmara Municipal de João Pessoa foi a pioneira na Paraíba em aprovar o orçamento impositivo. É através dele, no Congresso Nacional, que senadores e deputados federais asseguram emendas parlamentares para garantir recursos para prefeituras e governos de seus estados.

Kita lembrou que a matéria foi promulgada pela Casa “Severaque Dionízio” após passar por todas as Comissões, notadamente a Especial, onde foi relatada pelo vereador Netinho e também teve parecer favorável, seguida de aprovação em dois turnos. A aprovação se deu em simetria como com a Emenda Constitucional n. 86, que tornou impositiva a execução de emendas individuais dos parlamentares ao Orçamento da União.