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João Pessoa 18 de fevereiro de 2018   16:35

Associação reage à redução progressiva imposta pelo governo do estado ao orçamento da DPPB

Postado em: 8 fev 2018  | 18:24:18

 

Nada é tão ruim que não possa piorar, afirmou o presidente da Associação Paraibana dos Defensores Públicos, Ricardo Barros, referindo-se a redução progressiva e anual que o governador Ricardo Coutinho vem impondo desde 2014 ao orçamento da Defensoria Publica aprovado pela Lei Orçamentária Anual (LOA) e enviada pelo próprio Executivo à Assembleia Legislativa.

“Não bastasse já vir sendo anualmente repassado a menos R$ 4 milhões desse montante, no último dia 28 de dezembro, o governador Ricardo Coutinho anulou, através de decreto, a dotação orçamentária da DP em R$ 820 mil remanejados para uma secretaria de estado, fato que só tornou público através do Diário Oficial do Estado que só veio a circular propositadamente em 10 de janeiro passado, agravando assim em 2018, o prejuízo acumulado ao longo dos últimos quatro anos”, denunciou.

Descumprimento de advertência

Ele destacou ainda que essa prática se deu, mesmo após advertência pelo Tribunal de Contas da Paraíba na prestação de contas do exercício de 2012, de que o Poder Executivo não pode fazer anulação de dotação por decreto, mas apenas por lei aprovada pela AL.

Ricardo demonstrou ainda o quanto é injustificado o corte no repasse dos recursos orçamentários da DP, ao provar que não ocorreu queda na receita do estado no ano passado, muito pelo contrário, tanto que nos dias 4 e 9 de agosto de 2017, através dos Decretos n. 37.546 e 37.557, suplementou secretarias de estado, inclusive a de Comunicação, alegando excesso de arrecadação de R$ 50 milhões.

“Esse corte progressivo no orçamento tem comprometido o próprio funcionamento da Defensoria Pública, sobretudo o atendimento às milhares de pessoas carentes que são atendidas em todo o estado”, pessoas estas que são eleitores, advertiu.

Imposição constitucional

Conforme entendimento do TJPB no Mandado de Segurança n. 0588510.84.2013.815.000, confirmado pelo STF através do ARRE n. 1.000.511, o repasse dos recursos correspondentes destinados à DP, Judiciário, Legislativo e Ministério Público, sob forma de duodécimos devem obrigatoriamente ser repassados até o dia 20 de cada mês, sendo esta uma imposição constitucional, onde o Executivo atua apenas como órgão arrecadador desses recursos, os quais não lhe pertencem.